Atualizado em junho de 2023.
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Parcelamento na Dívida Ativa da Prefeitura do Rio de Janeiro: Descontos de até 100% das multas no pagamento de débitos tributários e não tributários
O Carioca em Dia oferece descontos de até 100% das multas e acréscimos moratórios.
O Carioca em Dia oferece descontos no pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa e com fato gerador ocorrido até 31/12/22. Os descontos oferecidos pelo programa podem chegar a 100% das multas e acréscimos moratórios.
Trata-se de Transação por Adesão instituída pelo Decreto Rio nº 52449 de 11 de maio de 2023 e regulamentada pela Edital PGM nº 21 de 12 de maio de 2023. Ela é uma oportunidade de os cariocas ficarem em dia com o Município, evitando assim as medidas de cobranças inerentes a débitos inscritos em dívida ativa, tais quais os protestos, bloqueio online de contas bancárias (penhora online) e leilões.
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Continue a leitura e esclareça suas dúvidas sobre o Parcelamento na Dívida Ativa da Prefeitura do Rio de Janeiro!
Aproveite e leia também:
Quem tem direito à adesão?
Os contribuintes que possuem débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2022.
Percentual de redução em pagamentos à vista ou parcelado
• Redução de 100% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação à vista do saldo da dívida;
• Redução de 80% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até seis parcelas consecutivas;
• Redução de 60% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até doze parcelas consecutivas;
• Redução de 50% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até dezoito parcelas consecutivas;
• Redução de 40% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até vinte e quatro parcelas consecutivas;
• Redução de 25% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até quarenta e oito parcelas consecutivas;
• Redução de 10% dos acréscimos moratórios e multas, no caso de quitação em até sessenta parcelas consecutivas.
Qual o prazo para adesão ao Programa Carioca em Dia?
O prazo para aderir ao Programa começa em 15/05/23 e termina no dia 11/08/23.
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Fonte: https://daminternet.rio.rj.gov.br/carioca-em-dia/cariocaemdia.html
Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.
Atualizado em junho de 2023.
