Atualizado em Março de 2024.
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Pensão Alimentícia e Imposto de Renda 2024: Tire suas Dúvidas Aqui!
Boa notícia para quem recebe pensão alimentícia! A partir do ano de 2024, a Receita Federal definiu que a pensão alimentícia não será mais tributada pelo Imposto de Renda (IR). Essa decisão, tomada em outubro de 2022 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), reconhece que a bitributação da pensão é inconstitucional e fere os direitos fundamentais de quem a recebe.
O que isso significa para você?
- Se você recebe pensão alimentícia, não precisa mais declará-la como rendimento tributável no IR 2024.
- Se você pagou imposto sobre a pensão alimentícia nos últimos cinco anos, você tem direito a pedir a restituição do valor pago indevidamente.
Como declarar a pensão alimentícia no IR 2024:
- Recebedores: Declarem a pensão alimentícia como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.
- Pagadores: Continuem a declarar os valores pagos como “Deduções”, informando o CPF do beneficiário.
Como solicitar a restituição do imposto pago:
- Acesse o site da Receita Federal e faça a retificação das declarações dos últimos cinco anos, transferindo a pensão alimentícia para a categoria “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.
- Se a retificação resultar em aumento da restituição, a diferença será depositada automaticamente.
- Se a retificação resultar em imposto a pagar, será necessário fazer um pedido de restituição através do programa Per/Dcomp.
Quer ajuda para abrir uma empresa ou ter um CNPJ?
A Somat pode ajudar você na abertura de sua empresa, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato.
FAQ
Quem tem direito à isenção do IR sobre pensão alimentícia?
Todos os que recebem pensão alimentícia, inclusive menores de idade.
Qual o prazo para solicitar a restituição do imposto pago?
O prazo para solicitar a restituição é de cinco anos a partir da data do pagamento indevido.
A Somat Contadores pode me ajudar com a declaração do IR e a restituição do imposto?
Sim, nossos especialistas podem te auxiliar em todo o processo, garantindo que você esteja em conformidade com a legislação e receba seus direitos.
Aproveite essa oportunidade!
- Receba a pensão alimentícia sem pagar imposto.
- Recupere o imposto pago indevidamente nos últimos cinco anos.
A Somat Contadores pode te ajudar:
- A declarar a pensão alimentícia corretamente no IR 2024.
- A solicitar a restituição do imposto pago.
Entre em contato conosco agora mesmo e agende uma consulta gratuita!
Atualizado em março de 2024.
