Índice
Quais são as formas de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ?
São quatro formas de incidência:
- a) Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre a receita ou o faturamento;
- b) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação;
- c) Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salários;
- d) Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre Receitas Governamentais.
Qual o prazo de decadência para constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
O prazo para a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou b) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado.
Quer ajuda para abrir uma empresa ou ter um CNPJ?
A Somat pode ajudar você na abertura de sua empresa, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato.
Qual o prazo de prescrição da ação para cobrança de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
A ação para a cobrança de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito.
