O erro na incidência do ITBI
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal, que tem como fato gerador a transmissão, ”inter vivos”, a qualquer
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O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal, que tem como fato gerador a transmissão, ”inter vivos”, a qualquer