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A Receita Federal editou norma para esclarecer que as empresas domiciliadas no exterior devem pagar as alíquotas progressivas do Imposto de Renda Retido na Fonte
O presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou ontem medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
A Resolução CGSN nº 135 e a Recomendação CGSN nº 7 foram publicadas hoje no Diário Oficial da União Em virtude do disposto no art.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira (23), em Brasília, que o prazo de adesão ao novo Refis, cujas regras ainda estão sendo
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), através do Comunicado Técnico CTG 2001 (R3) dispõe sobre as formalidades da escrituração contábil em forma digital, no que
A Receita Federal informa que no início de setembro de 2017 encaminhará para inscrição em Dívida Ativa da União os débitos para os quais já
BRASÍLIA – O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1730/2017, que altera regras sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre contratos de licença de uso
Diante da grande preocupação do setor contábil sobre o possível aumento no regime de tributação com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 157/2016,